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Artigo 51.º — Processo de pré-qualificação para a prestação dos serviços de sistema

Vigente desde: 27/07/2023
  1. 1 -A prestação de serviços de sistema depende a pré-qualificação das unidades ou grupos de unidades prestadoras do serviço.
  2. 2 -O Gestor Global do SEN publica os requisitos e o processo de pré-qualificação, nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do SEN.
  3. 3 -O reconhecimento de requisitos pelo Gestor Global do SEN relativamente a uma unidade ou grupo de unidades no âmbito da pré-qualificação para a prestação de um serviço deve ser considerado no processo de pré-qualificação para outros serviços de sistema.
  4. 4 -O processo de pré-qualificação observa os prazos e critérios definidos no Regulamento (UE) 2017/1485.
  5. 5 -O Gestor Global do SEN e o ORD da rede a que esteja ligada a unidade física prestadora do serviço de sistema (e o operador das redes de distribuição intermediárias entre esta e a rede de transporte) estabelecem procedimentos de troca de informação e de tomada de decisão relativos à pré-qualificação da unidade física para prestar serviços de reserva de potência ativa, de modo a garantir que não provocam congestionamentos de rede, podendo implicar o estabelecimento de limites, permanentes ou temporários, à pré-qualificação, com base em razões técnicas como a localização geográfica dos grupos ou unidades fornecedores de reserva.
  6. 6 -A qualificação de uma unidade ou grupo de unidades para a prestação de um serviço deve ser reavaliada:
    1. a)Pelo menos de 5 em 5 anos; e
    2. b)Se os requisitos técnicos ou de disponibilidade ou o equipamento sofrerem alterações.
  7. 7 -Os requisitos de pré-qualificação de uma unidade ou grupo de unidades devem ser proporcionados à dimensão dos recursos e dos serviços a prestar.
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