Art.º 102 · Regulamento n.º 816/2026 — Aterros em AUGI e BGI

1 -A edificação nos lotes deve adequar-se à topografia original do terreno para que não se realizem aterros e desaterros de que possa resultar desnível de altura superior a 1,50 m relativamente ao perfil do terreno, com exceção dos desaterros para acesso de viaturas a estacionamento em cave e desde que não causem qualquer prejuízo ou impacto negativo nos lotes confinantes.
2 -Podem admitir-se aterros com altura superior a 1,50 m, em caso de necessidade de compatibilização com situações pré-existentes nos lotes contíguos.

Artigo 102.º — Aterros em AUGI e BGI