Art.º 20 · Regulamento n.º 816/2026 — Projeto de iluminação pública

1 -No projeto de iluminação pública que integra o projeto de infraestruturas elétricas terão de constar os cálculos luminotécnicos justificativos.
2 -O material previsto no projeto de iluminação pública deve ser do tipo “corrente”, devendo o requerente, para esse efeito, informar-se junto da entidade gestora da rede elétrica.
3 -No caso de serem previstos percursos acessíveis ou pedonais adjacentes ao arruamento, deve o seu desenvolvimento conformar-se com o previsto nos artigos 72.º e 73.º do presente regulamento.

Artigo 20.º — Projeto de iluminação pública