- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do RJUE, pedidos de abertura de vala e ocupação da via pública para a realização de obras no subsolo, devem ser instruídos nos termos do previsto no Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública (ROTVP).
- 2 -A Câmara Municipal de Odivelas poderá estabelecer acordos ou protocolos com vista a estabelecer regras diversas.
Artigo 24.º — Abertura de vala e ocupação da via pública para a realização de obras no subsolo
Vigente desde: 02/07/2026
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