Art.º 50 · Regulamento n.º 816/2026 — Viabilidade da alteração da utilização

1 -A alteração da utilização deve obedecer a todas as disposições legais e regulamentares em vigor.
2 -Caso se encontre abrangida por alvará de loteamento, a alteração da utilização só será viável se:
1. a)Estiver garantida a sua compatibilidade com os parâmetros urbanísticos fixados no alvará de loteamento, nomeadamente densidade habitacional e área de construção;
2. b)Estiver garantido o cumprimento dos parâmetros urbanísticos fixados no PDM em vigor, nomeadamente densidade habitacional e área de construção.

Artigo 50.º — Viabilidade da alteração da utilização