Art.º 54 · Regulamento n.º 816/2026 — Dever de conservação de logradouros e espaços verdes privados

1 -Os logradouros e os espaços verdes devem ser conservados e mantidos em boas condições de limpeza, higiene e salubridade.
2 -A Câmara Municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a limpeza de logradouros e espaços verdes privados a fim de assegurar as boas condições de salubridade e segurança.
3 -Em caso de procedimento coercivo, despesas suportadas pela Câmara Municipal, em substituição do particular, decorrem por conta do infrator.
4 -Quando aquelas quantias não forem pagas voluntariamente no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da notificação para o efeito, os respetivos valores serão cobrados judicialmente em processo de execução fiscal.

Artigo 54.º — Dever de conservação de logradouros e espaços verdes privados