Art.º 58 · Regulamento n.º 816/2026 — Prorrogação de prazo de execução de obras de urbanização

1 -O pedido de prorrogação deve ser apresentado dentro do prazo fixado e devidamente fundamentado, sendo instruído com os seguintes elementos:
1. a)Cronograma das obras de urbanização em falta;
2. b)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos no Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais;
3. c)Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil;
4. d)Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra, atestando que os trabalhos estão a decorrer conforme os projetos submetidos a controlo prévio ou aprovados, com as condições impostas no alvará e as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 58.º — Prorrogação de prazo de execução de obras de urbanização