- 1 -O pedido de redução de caução prestada para garantir a boa e regular execução de obras de urbanização deve ser fundamentado e instruído com os seguintes elementos, para além do respetivo requerimento:
- a)Parecer emitido pelas entidades gestoras das respetivas infraestruturas, caso o requerente opte por promover o pedido de parecer;
- b)Declaração do diretor de fiscalização de obra atestando que os trabalhos estão de acordo com os projetos apresentados e aprovados e com as condições impostas no alvará;
- c)Planta à escala adequada com indicação dos trabalhos por executar, que integrem os projetos aprovados, com discriminação por especialidade das quantidades e valores respetivos, acompanhada por quadro que contenha a indicação dos valores em percentagem;
- d)Cronograma de execução das obras de urbanização por executar.
Artigo 63.º — Redução de caução prestada para garantir a execução de obras de urbanização
Vigente desde: 02/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2026