As situações não contempladas neste regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 maio, com a Declaração de Retificação n.º 32/2014, de 27 de junho, e demais legislação aplicável, designadamente o Regulamento n.º 658/2016, de 13 de julho, sendo os casos omissos decididos por despacho do Reitor.