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Artigo 2.º — Siglas e definições

Vigente desde: 27/07/2023
  1. 1 -No presente Regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
    1. a)BT - Baixa Tensão;
    2. b)BTE - Baixa Tensão Especial;
    3. c)BTN - Baixa Tensão Normal;
    4. d)CPE - Código do Ponto de Entrega;
    5. e)DCP - Dispositivo de Controlo de Potência;
    6. f)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
    7. g)GMLDD - Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico;
    8. h)ICP - Interruptor de Controlo de Potência;
    9. i)OLMCA - Operador logístico de mudança de comercializador e de agregador;
    10. j)ORD BT - Operador de rede de distribuição em BT, incluindo as empresas responsáveis pela rede elétrica nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
    11. k)RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
    12. l)RRC - Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás;
    13. m)RT - Regulamento Tarifário do setor elétrico;
    14. n)SEN - Sistema Elétrico Nacional;
    15. o)SMS - mensagem eletrónica enviada através do Serviço de Mensagens Curtas.
  2. 2 -Para os efeitos do presente Regulamento, são aplicáveis as definições previstas nos regimes legais que estabelecem a organização e o funcionamento dos sistemas elétricos públicos, bem como as seguintes:
    1. a)Agregador - a entidade que, nos termos da lei, consolida por agregação consumo e/ou produção de energia elétrica;
    2. b)Ativação de fornecimento - a realização pelo operador de rede de distribuição das operações necessárias para o início do fornecimento a uma instalação de utilização que não esteja a ser abastecida, na sequência da celebração de um contrato de fornecimento com um comercializador;
    3. c)Cliente - pessoa singular ou coletiva que compra energia elétrica para consumo próprio, incluindo a fase pré-contratual;
    4. d)Dados de energia - dados relativos à troca de energia elétrica entre a rede elétrica de serviço público e a instalação elétrica, podendo corresponder a dados de consumo, de produção ou de injeção na rede;
    5. e)Diagrama de carga - Sequência temporal, em períodos de 15 minutos, de valores de potência ativa ou reativa média, referente ao período compreendido entre as 0h00 e as 24h00 de cada dia;
    6. f)Entidades terceiras com acesso aos dados de energia - pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo e direito de acesso aos dados de energia, por via de consentimento do titular dos dados, se aplicável, ou de um contrato com este que implique o acesso aos dados, não incluindo o ORD BT nem o comercializador ou o agregador da instalação do titular dos dados;
    7. g)Porta de comunicação normalizada - um ponto de ligação física ao contador, de acordo com padrões internacionais, para assegurar a comunicação entre o contador e a Home Area Network (HAN) do cliente, e que permita a comunicação entre o contador e um monitor destacável para visualização da informação, conforme a Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho;
    8. h)Potência contratada - potência que os operadores das redes colocam à disposição no ponto de entrega;
    9. i)Potência média - quociente entre a integração da potência ativa ou reativa instantânea e o respetivo intervalo de tempo;
    10. j)Potência tomada - valor máximo mensal da potência ativa média num período de 15 minutos do diagrama de carga do consumo;
    11. k)Rede de distribuição inteligente - rede elétrica de distribuição em baixa tensão que permite integrar de modo eficiente o comportamento e as ações de todos os utilizadores a ela ligados;
    12. l)Utilizador da rede de distribuição - uma pessoa singular ou coletiva que abastece uma rede de distribuição ou é por ela abastecida.
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