O presente Regulamento abrange as seguintes matérias relativas ao acesso às redes e às interligações:
- a)Identificação dos sujeitos intervenientes;
- b)As condições em que é facultado ou restringido o acesso;
- c)As regras do acesso às redes e às interligações;
- d)A contratação do uso das redes;
- e)A retribuição a que as entidades têm direito por proporcionarem o acesso às suas redes;
- f)As condições de utilização das interligações.