O acesso às redes e às interligações processa-se em obediência aos seguintes princípios gerais:
- a)Salvaguarda do interesse público, incluindo a manutenção da segurança de abastecimento;
- b)Não discriminação e transparência;
- c)Igualdade de tratamento e de oportunidades;
- d)Reciprocidade no uso das interligações por parte das entidades responsáveis pela gestão das redes com que o sistema elétrico nacional se interliga;
- e)Privacidade e proteção de dados pessoais;
- f)Pagamento das tarifas aplicáveis.