Artigo 140.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 06/12/2018

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos de atribuição de apoios que decorram na Câmara Municipal à data da sua entrada em vigor, desde que não tenham ainda sido objeto de decisão final.