- 1 -Os arrematantes dos lotes e do prédio urbano depositarão nos cofres da Câmara, importância correspondente a 20 % do valor da adjudicação, no prazo de dois dias úteis contados da arrematação.
Único - Se o depósito não for feito dentro do prazo fixado, considerar-se-á, desde logo, a adjudicação sem efeito, ficando o adjudicatário obrigado a indemnizar a Câmara Municipal de todos os prejuízos a que tiver dado causa, no mínimo de 750 € - setecentos e cinquenta euros - a título de cláusula penal.
- 2 -O pagamento dos restantes 80 % será efetuado na data da celebração da escritura de compra e venda.
Artigo 8.º — Pagamentos
Vigente desde: 09/07/2025