- 1 -As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Melgaço resultantes da aplicação das disposições deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no Orçamento Municipal.
- 2 -Verificado que o valor total afeto às candidaturas consubstancia valor superior ao estipulado no número anterior, os serviços respetivos, depois da necessária análise, procedem à redução dos apoios de forma equitativa, garantindo que todos os candidatos elegíveis são apoiados, mesmo que em valor inferior ao inicialmente previsto.
Artigo 3.º — Encargos Financeiros
Vigente desde: 22/01/2024