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Artigo 5.º — Candidaturas

Vigente desde: 22/01/2024
  1. 1 -As candidaturas de solicitação do apoio financeiro previsto no presente Regulamento deverão ser apresentadas no balcão único da Câmara Municipal de Melgaço, mediante preenchimento do formulário próprio disponibilizado para o efeito ou nos serviços online do Município, acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com o tipo de apoio a que se candidata:
    1. a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos, iDigital para os pequenos ruminantes e RED - Registo de existências e deslocações para os suínos;
    2. b)Declaração da OPP - Organização de produtores pecuários, a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro (exploração de bovinos e pequenos ruminantes);
    3. c)Declaração de vacinação contra a doença de Aujewsky e estatuto sanitário da exploração (exploração de suínos);
    4. d)Guia de circulação e fatura de abate em matadouro (produção de fumeiro);
    5. e)Licença do estabelecimento industrial de transformação de carnes para fumeiro (produção de fumeiro);
    6. f)Declaração de não dívida à Administração Fiscal e Segurança Social;
    7. g)Entrega de comprovativo bancário/IBAN do requerente.
  2. 2 -As candidaturas terão, obrigatoriamente, de ser referentes ao efetivo animal, ou abates, do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá entre os dias 1 e 28 de fevereiro do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
  3. 3 -Os animais passíveis de receber o apoio financeiro pelo Município de Melgaço são os constantes na alínea a), do n.º 1, do presente artigo.
  4. 4 -É proibida a candidatura de uma exploração como pertencendo simultaneamente às tipologias previstas nas alíneas a) e b), do n.º 2, do artigo 2.º, do presente Regulamento, sob pena da sua exclusão.
  5. 5 -As condições necessárias para as candidaturas poderão ser alteradas, anualmente, pelo Órgão Executivo com posterior publicação no Portal Municipal.
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