- 1 -O programa de apoio social à recuperação de habitações degradadas é um programa de apoio aos residentes na freguesia de São Martinho, em situação de carência económica e social, disponibilizado gratuitamente pela Junta de Freguesia de São Martinho, diretamente ou através de parcerias com outras entidades.
- 2 -A concretização do presente programa faz-se através da realização de obras domiciliárias, que deste modo proporcionem melhores condições de habitabilidade, nomeadamente ao nível de segurança, conforto e adequabilidade, às habitações existentes na freguesia de São Martinho, que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/08/2022