- 1 -A candidatura dos cidadãos ou famílias a este apoio social, nos termos deste Regulamento, deverá reunir cumulativamente as seguintes condições:
- a)Ser residentes na freguesia de São Martinho;
- b)Encontrar-se em comprovada situação de carência económica;
- c)A habitação a ser intervencionada ser obrigatoriamente a habitação permanente do requerente;
- d)Fornecer todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e a dos membros do seu agregado familiar.
- 2 -A candidatura será objeto de avaliação e parecer por parte dos serviços da Junta de Freguesia.
Artigo 3.º — Condições de atribuição
Vigente desde: 23/08/2022