- 1 -A formalização da candidatura ao apoio do presente regulamento será realizada no gabinete de Apoio Social da Junta de Freguesia de São Martinho, mediante a apresentação da seguinte documentação, necessária à avaliação do processo:
- a)Formulário de candidatura;
- b)Documento de identificação civil, fiscal e de segurança social, ou Cartão de Cidadão de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
- c)Caderneta Predial do imóvel ou, no caso de o requerente ser arrendatário, declaração do senhorio com a permissão para a realização dos trabalhos pretendidos, identificando o requerente como o arrendatário;
- d)Declaração de IRS e nota de liquidação, ou certidão do Serviço de Finanças que comprove a dispensa da entrega da declaração anual por parte do requerente;
- e)Comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar - incluindo pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de alimentos ou outras - auferidos em território nacional ou provenientes do estrangeiro, ou ainda do rendimento social de inserção;
- f)Fotocópia das faturas de água, eletricidade, gás e internet dos 3 (três) últimos meses;
- g)Documento bancário comprovativo da prestação mensal de empréstimo à habitação relativo à habitação a apoiar ou fotocópia dos últimos 3 (três) recibos de renda, podendo estas ser substituídas por uma declaração sob compromisso de honra do senhorio da habitação a apoiar, onde conste o valor da renda mensal;
- h)Fotocópia das despesas permanentes com educação e saúde relativas aos 3 (três) últimos meses.
- 2 -Quando da análise da candidatura, poderão ser solicitados outros documentos que se entendam necessários para comprovar a situação invocada.
Artigo 4.º — Formalização da candidatura
Vigente desde: 23/08/2022