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Artigo 8.º — Direitos e Deveres do Encarregado de Educação

Vigente desde: 09/07/2025
  1. 1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
    1. a)Ter acesso a informação sobre o desenvolvimento dos serviços das AAAF e da CAF;
    2. b)Requerer a alteração da comparticipação sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar.
  2. 2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
    1. a)Proceder anualmente à inscrição/renovação dos serviços, dentro dos prazos estabelecidos;
    2. b)Demonstrar e justificar a necessidade do serviço das AAAF e da CAF, instruído com comprovativo dos horários de trabalho e mapa de férias, através de declarações das respetivas entidades empregadoras ou declaração sob compromisso de honra, no caso de trabalhadores por conta própria, comprometendo-se a atualizá-las sempre que se verifiquem alterações;
    3. c)Proceder ao pagamento das comparticipações dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;
    4. d)Comunicar as situações de faltas e desistências das crianças;
    5. e)Comunicar a frequência do serviço nos períodos de interrupção letiva, respeitando os prazos e as normas definidas para cada ano;
    6. f)Respeitar os horários definidos para o funcionamento das AAAF e da CAF;
    7. g)Comunicar qualquer alteração da situação socioeconómica do agregado familiar (mudança de escalão atribuído pela Segurança Social), ao Gabinete Técnico de Educação da Câmara Municipal de Tondela;
    8. h)Respeitar o presente regulamento.
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