- 1 -A abertura de candidaturas e respetivo número de vagas decorre em qualquer altura do ano, desde que se verifique necessidade por parte do Município.
- 2 -O previsto no n.º1 depende da aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Santana.
- 3 -O período de apresentação de candidaturas será de 10 dias úteis, desde a data da sua publicação.
Artigo 10.º — Período de Candidatura
Vigente desde: 01/09/2021