Os agraciados perdem o direito de usar as medalhas a que se refere este regulamento sempre que:
- a)Hajam expressamente renunciado ao uso;
- b)Hajam sido condenados pelos tribunais competentes pela prática de qualquer crime;
- c)Quando galardoados com a Medalha de Bons Serviços, hajam sido alvo de processo, que tenha culminado com a aplicação da pena de demissão.