Artigo 43.º · Critérios de admissão às atividades nas interrupções letivas e mês de julho
Em vigor desde 01/09/2021
1 -De modo a puderem usufruir destas atividades, os agregados familiares obrigam-se a efetuar a candidatura ao serviço e demonstrar e a justificar a sua necessidade.
2 -Durante as interrupções letivas e mês de julho existe um número limitado de vagas disponíveis, pelo que a admissão a este serviço, obedece às seguintes preferências:
a)A criança usufruiu do Programa de Apoio à Família de modo regular durante o período letivo;
b)A não existência de valores em débito relativo a meses anteriores referentes ao período letivo e não letivo.
3 -A aceitação de crianças, que não frequentem o prolongamento ou acolhimento durante o período letivo, para as atividades nas interrupções letivas e mês de julho será analisada tendo em conta os recursos humanos e materiais disponíveis, nomeadamente a existência de vagas.