1 -São usuários da refeição escolar, todos os alunos que frequentam a educação pré-escolar e o 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública e que se tenham inscrito dentro dos prazos estabelecidos.
2 -O pessoal docente e não docente poderá usufruir do serviço de fornecimento de refeições, ficando ao critério destes e da empresa adjudicatária, a forma e custo do fornecimento das mesmas, excluindo-se esta Câmara de qualquer responsabilidade daí resultante.