1 -Entende-se por Refeição Escolar o fornecimento de uma refeição completa (almoço), conforme definido pelas orientações da Tutela.
2 -Por motivos de saúde devidamente comprovados ou por imposição legal, poderá ser disponibilizada refeição com constituição diversa da referida no ponto anterior, devendo para o efeito ser solicitado por escrito pelo encarregado de educação, competindo à Câmara Municipal a respetiva avaliação e aprovação.