O regime simplificado de ocupação do espaço público inclui o regime de Mera Comunicação Prévia e o regime de Autorização, e aplica-se aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica, nos termos definidos no presente Regulamento.
O regime simplificado de ocupação do espaço público inclui o regime de Mera Comunicação Prévia e o regime de Autorização, e aplica-se aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica, nos termos definidos no presente Regulamento.