Estão sujeitas ao Regime de Autorização municipal as situações em que o mobiliário urbano identificado no n.º 2 do artigo 45.º não respeita os limites definidos no n.º 3 do mesmo artigo.
Estão sujeitas ao Regime de Autorização municipal as situações em que o mobiliário urbano identificado no n.º 2 do artigo 45.º não respeita os limites definidos no n.º 3 do mesmo artigo.