Os alvarás de licença previstos no presente Regulamento caducam nas seguintes situações:
- a)Se não forem afixadas ou inscritas as publicidades e se não for iniciada a ocupação do espaço público, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da emissão do alvará;
- b)Se o titular suspender a publicidade ou ocupação do espaço público por um período superior a 30 dias úteis seguidos;
- c)Na ausência de pagamento das taxas aplicáveis;
- d)Nos termos do disposto no artigo 57.º