- 1 -O titular é obrigado a manter atualizados todos os dados referentes à publicidade e ocupação do espaço público, devendo, previamente, solicitar a alteração à Câmara Municipal nos termos do regime geral de Licenciamento.
- 2 -No caso de Mera Comunicação Prévia ou Autorização, os dados são atualizados através do «Balcão do Empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência da sua modificação.
Artigo 62.º — Atualização de Dados
Vigente desde: 22/10/2019