São revogadas todas as normas vigentes sobre esta matéria, ou que disponham o contrário, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, designadamente o Regulamento de Publicidade e Outras Utilizações do Espaço Público, do Município de Câmara de Lobos, publicada a última alteração pelo Aviso n.º 20511/2010 de 15 de outubro, bem como os capítulos, secções e artigos referentes à temática, presentes no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Câmara de Lobos, Regulamento n.º 437/2010, de 13 de maio.