- 1 -São condições da atribuição do apoio:
- a)Que o recém-nascido tenha registo da naturalidade na Freguesia de Beirã;
- b)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam na freguesia de Beirã, no mínimo há um ano, e estejam recenseados na freguesia;
- c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.
Artigo 3.º — Condições gerais da atribuição
Vigente desde: 24/08/2022