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Artigo 8.º — Atas

Vigente desde: 10/07/2025
  1. 1 -Das reuniões do CDISS são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:
    1. a)A data e o local da reunião;
    2. b)A agenda da reunião;
    3. c)Os membros presentes;
    4. d)Os assuntos apreciados;
    5. e)As deliberações tomadas;
    6. f)A forma e o resultado das respetivas votações;
    7. g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.
  2. 2 -As atas são elaboradas por um dos seus membros ou pelo jurista que assessore o CDISS, previsto no artigo seguinte, no prazo de 5 dias úteis após a conclusão das reuniões respetivas.
  3. 3 -Os membros do CDISS podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.
  4. 4 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.
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