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Artigo 13.º — Análise e decisão

Vigente desde: 02/07/2026
  1. 1 -As candidaturas são analisadas pelos serviços municipais competentes, que elaboram a respetiva informação técnica de suporte à decisão.
  2. 2 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as candidaturas apresentadas, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias úteis, sem prejuízo das suspensões de prazo legalmente admissíveis.
  3. 3 -Quando o projeto de decisão seja de indeferimento, o candidato é notificado para, querendo, exercer o direito de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
  4. 4 -A decisão final é notificada ao candidato por meio eletrónico ou por outro meio legalmente admissível.
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