A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Município da Sertã, podendo ser promovida pelos serviços municipais competentes, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos respetivos órgãos municipais.
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Município da Sertã, podendo ser promovida pelos serviços municipais competentes, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos respetivos órgãos municipais.