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Artigo 16.º — Direitos e deveres dos pais ou encarregados de educação

Vigente desde: 24/08/2022
  1. 1 -Constituem direitos dos pais ou encarregados de educação:
    1. a)Ter acesso a toda a informação sobre o funcionamento das AAAF e da CAF;
    2. b)Autorizar ou recusar a participação do seu educando nas atividades desenvolvidas;
    3. c)Ser respeitado na confidencialidade dos elementos pessoais sobre o seu educando e a família, desde que estes elementos não sejam sobre uma situação que coloque o seu educando em perigo;
    4. d)Contactar o/a coordenador/a das AAAF e a CAF quando necessitarem.
  2. 2 -Constituem deveres dos pais ou encarregado de educação:
    1. a)Informar sobre as condições de desenvolvimento, de saúde e das características de comportamento do seu educando;
    2. b)Conhecer o regulamento interno;
    3. c)Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento da mensalidade;
    4. d)Avisar, atempadamente, sobre as faltas do seu educando;
    5. e)Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade do seu educando;
    6. f)Colaborar no acompanhamento do seu educando;
    7. g)Comparecer nas reuniões quando solicitada a sua presença;
    8. h)Informar sobre as necessidades educativas ou de saúde do(a) filho(a), incluindo a entrega de relatórios ou outros documentos informativos;
    9. i)Responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados pelo seu educando nas AAAF e na CAF.
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