- 1 -O tratamento de dados fornecidos no âmbito da prestação do serviço MorBike, assim como o exercício dos direitos do utilizador relativamente aos seus dados pessoais, é efetuado nos termos do regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor, designadamente nos termos do determinado pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho.
- 2 -Os dados indicados pelo utilizador, bem como outros que sejam registados no âmbito do serviço MorBike podem ser utilizados para fins estatísticos, contabilísticos, financeiros, administrativos, dando o utilizador, desde já, sem prejuízo do n.º 4 do presente artigo, o seu consentimento para aqueles efeitos.
- 3 -A Entidade Gestora do sistema MorBike pode recorrer a terceiro(s) para efeitos de recolha e/ou de tratamento dos dados pessoais do utilizador, bem como para transferir obrigações de manutenção e gestão, por prestação de serviços ou concessão, do serviço MorBike, permanecendo este(s) terceiro(s) absolutamente vinculado(s) a iguais obrigações de sigilo e a respeitar o regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.
- 4 -O utilizador pode, a todo o tempo, aceder aos seus dados pessoais, bem como, mediante comunicação à Entidade Gestora do serviço MorBike, exercer o direito de oposição à utilização dos dados pessoais para fins de marketing direto ou outra forma de prospeção, podendo, também, solicitar a retificação ou exigir que os mesmos sejam apagados (direito de esquecimento).
- 5 -Ao subscrever o serviço MorBike o utilizador autoriza a Entidade Gestora a enviar para qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após a adesão do utilizador, notificações ou informações respeitantes ao serviço.
- 6 -Os dados fornecidos são armazenados e informatizados pela Entidade Gestora do serviço MorBike e podem ser fornecidos voluntariamente ou a requerimento, às autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal e/ou autoridades administrativas competentes, designadamente para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do utilizador, ou no âmbito de ações que visem exigir a responsabilidade civil e/ou contraordenacional e/ou penal do utilizador.
- 7 -Ao subscrever o serviço MorBike, o utilizador pode autorizar ou não, a Entidade Gestora a captar, ceder a terceiro(s), expor ou reproduzir a sua imagem, através de quaisquer meios de comunicação, para quaisquer fins lícitos, designadamente promocionais.
- 8 -O utilizador não pode utilizar o serviço MorBike submetendo dados ou informações que não sejam verdadeiros, exatos ou que estejam desatualizados.
Artigo 17.º — Política de privacidade e tratamento de dados
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