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Artigo 3.º — Definições

Vigente desde: 03/07/2026

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as seguintes definições, siglas, acrónimos e abreviaturas.

  1. 1 -Siglas, acrónimos e abreviatura entende-se por:
    1. a)AAN - Autoridade Aeronáutica Nacional;
    2. b)EASA Parte 147 - Anexo IV Parte 147 do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, da Comissão, de 26 de novembro de 2014;
    3. c)MTO - Entidade de Formação em Manutenção (Maintenance Training Organization);
    4. d)MTOE - Manual da Entidade de Formação em Manutenção (Maintenance Training Organization Exposition);
  2. 2 -Definições entende-se por:
    1. a)“Pessoal de certificação”: pessoal responsável pela emissão de certificados de aptidão para o serviço de uma aeronave ou componente após ter sido submetido a uma operação de manutenção;
    2. b)“Requerente”: pessoa coletiva ou Ramo das Forças Armadas, adiante designada por entidade, que solicita à AAN a aprovação da entidade de formação em manutenção de aeronaves nos termos do PMAR 147.
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