- 1 -O Município da Covilhã pode concessionar o bar de apoio à Piscina Praia, mediante prévia realização de hasta pública ou de procedimento para a formação de contrato nos termos do Código dos Contratos Públicos.
- 2 -Relativamente a outras instalações ou equipamentos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, a disciplina contida no Capítulo I e na Subsecção II da Secção II do Capítulo III do DL n.º 280/2007, de 7 de agosto, na redação vigente.
Artigo 16.º — Concessão
Vigente desde: 02/09/2021