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Artigo 65.º — Bar da Piscina Praia da Covilhã

Vigente desde: 02/09/2021
  1. 1 -Reserva-se a Câmara Municipal o direito de gerir ou adjudicar a outrem o bar de apoio da Piscina Praia da Covilhã.
  2. 2 -A entidade à qual for concedida a exploração do bar, além das obrigações que decorram do próprio contrato de exploração, fica sujeita às seguintes obrigações:
    1. a)O concessionário obriga-se a manter as zonas de concessão permanentemente limpas e com o melhor aspeto, respeitando rigorosamente todos os preceitos de higiene, limpeza e ordem;
    2. b)O concessionário obriga-se a ter à venda os artigos de consumo corrente neste género de estabelecimento e a fornecer alimentos com a melhor qualidade de conservação;
    3. c)O concessionário obriga-se a cuidar sempre com o melhor zelo, da apresentação, arrumo e decoração do estabelecimento e da boa ordem do serviço;
    4. d)O concessionário obriga-se a facultar a entrada a todo o tempo de funcionários da Câmara Municipal, encarregados de qualquer missão de inspeção e proporcionar-lhes todos os elementos que estes solicitarem, com vista ao cumprimento das obrigações contratuais a que o concessionário se obrigou e ao respeito pelas demais exigências legais e regulamentares cujo controle seja da competência da Câmara Municipal;
    5. e)Em qualquer momento, a Câmara Municipal poderá proibir a venda no bar de quaisquer artigos que provoquem inconvenientes ou sejam considerados menos próprios;
    6. f)O concessionário, apenas poderá montar uma zona de mesas exterior ao bar, no local indicado para o efeito;
    7. g)Os preços de todos os artigos deverão constar de tabelas afixadas em locais visíveis;
    8. h)O horário de funcionamento do bar deverá ser igual ao horário de funcionamento da Piscina Praia da Covilhã, exceto considerações contratuais definidas pela Câmara Municipal;
    9. i)É expressamente proibido ao concessionário facultar a entrada de utentes pela zona do bar;
    10. j)O serviço deverá ser efetuado por funcionários habilitados, identificados, correta e devidamente instruídos, de forma a zelar pelo cumprimento das regras em vigor na Piscina Praia da Covilhã;
    11. k)O não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores é justificação suficiente para a rescisão do contrato;
    12. l)As atividades dinamizadas pelos concessionários do bar não poderão sobrepor-se ao normal funcionamento da Piscina Praia da Covilhã, assim como, das atividades dinamizadas pela Câmara Municipal.
    13. m)O concessionário deve contar com os serviços de pelo menos dois Nadadores Salvadores credenciados pelo ISN, destinados à assistência a banhistas.
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