Os procedimentos e os prazos a adotar na gestão do processo de mudança de comercializador e de agregador, bem como a informação a disponibilizar aos agentes envolvidos nas respetivas mudanças, são aprovados pela ERSE, integrando a norma complementar respetiva.
Artigo 246.º — Gestão do processo de mudança de comercializador e de agregador
Vigente desde: 28/07/2023