As regras aplicáveis ao relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e o agregador de último recurso, relativas à aplicação do mecanismo regulatório de equilíbrio concorrencial do mercado grossista de eletricidade em Portugal continental, são aprovadas pela ERSE.
Artigo 319.º — Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista
Vigente desde: 28/07/2023