Artigo 328.º — Atividade de Acesso à Rede Nacional de Transporte de Gás e à Rede Nacional de Distribuição de Gás

A atividade de Acesso à Rede Nacional de Transporte de Gás e à Rede Nacional de Distribuição de Gás assegura a contratação do acesso à Rede Nacional de Transporte de Gás e à Rede Nacional de Distribuição de Gás, relativo às entregas a clientes ligados às redes de distribuição.