- 1 -A informação solicitada ao operador da rede de transporte para efeito de verificação das condições de certificação deve ser enviada à ERSE no prazo de 10 dias úteis a contar da data do pedido.
- 2 -A informação sobre a existência ou a previsão de alterações ou transações relevantes para efeitos de certificação deve ser enviada pelo operador da rede de transporte à ERSE no prazo de 10 dias úteis a contar da data do seu conhecimento.
Artigo 399.º — Envio de informação pelo operador da rede de transporte para efeitos de certificação
Vigente desde: 28/07/2023