Art.º 434 · Regulamento n.º 827/2023 — Condições para a celebração de contratos de garantia de abastecimento

1 -As condições de ativação da garantia de abastecimento bem como a contrapartida a pagar são estabelecidas no contrato a celebrar nos termos previstos na presente secção.
2 -As condições gerais dos contratos de garantia de abastecimento, bem como os critérios a observar na seleção das propostas para a celebração dos contratos de garantia de abastecimento são objeto dos Manuais de Procedimentos do Acesso e Operação dos sistemas elétricos públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.
3 -Os interessados na celebração de contratos de garantia de abastecimento devem apresentar à respetiva empresa responsável pela rede elétrica nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira propostas para a celebração dos referidos contratos, observando os procedimentos estabelecidos nos Manuais de Procedimentos do Acesso e Operação dos sistemas elétricos públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 434.º — Condições para a celebração de contratos de garantia de abastecimento