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Artigo 81.º — Cessação do contrato

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -A cessação do contrato de fornecimento pode verificar-se:
    1. a)Por acordo entre as partes;
    2. b)Por denúncia ou oposição à renovação por parte do cliente, a todo o tempo, sem encargos, salvo se estiver vigente um período de fidelização;
    3. c)Pela celebração de contrato de fornecimento com outro comercializador;
    4. d)Pela entrada em vigor do contrato de uso das redes, no caso dos clientes que sejam agentes de mercado;
    5. e)Por resolução por parte do comercializador ou do cliente;
    6. f)Por morte do titular do contrato, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, quando demonstrada a vivência em economia comum;
    7. g)Por extinção da entidade titular do contrato;
    8. h)Por cessação do evento, no caso das instalações eventuais;
    9. i)Por caducidade da respetiva licença no caso de instalações provisórias.
  2. 2 -O comercializador não pode denunciar o contrato de fornecimento durante a sua vigência, sem prejuízo do disposto no Artigo 19.º
  3. 3 -O comercializador não pode, no que respeita a contratos celebrados com consumidores, opor-se à sua renovação, salvo neste último caso se tiverem ocorrido pelo menos três incumprimentos de pagamento tempestivo no período de doze meses imediatamente anteriores ou se o comercializador pretender cessar a atividade de comercialização de energia elétrica ou gás ou não celebrar de forma generalizada novos contratos.
  4. 4 -A oposição à renovação pelo comercializador, quando permitida, depende de pré-aviso com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data da cessação do contrato, juntamente com a indicação expressa de que tal implica, na ausência de nova contratação, a interrupção do fornecimento, nos termos dos Artigo 78.º e Artigo 79.º
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