Art.º 96 · Regulamento n.º 827/2023 — Nível de tensão da ligação

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o nível de tensão da ligação é escolhido pelo requisitante.
2 -O operador da rede de distribuição não é obrigado a proceder à ligação em Baixa Tensão de instalações não coletivas com potência requisitada superior a 200 kVA.
3 -As ligações diretas à rede de transporte de instalações de consumo só são permitidas para potências requisitadas superiores a 10 MVA e desde que obtido o acordo do operador da rede de distribuição em Média Tensão e Alta Tensão, que deve demonstrar ser essa a solução global mais vantajosa para o Sistema Elétrico Nacional.
4 -As ligações de instalações de produção e de armazenamento autónomo às redes devem respeitar o disposto no Artigo 146.º

Artigo 96.º — Nível de tensão da ligação