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Artigo 46.º — Teletrabalho

Vigente desde: 30/09/2020
  1. 1 -Para além das situações legalmente previstas, por deliberação do órgão de gestão da CAAJ e atendendo às especificidades e natureza das funções, pode ser autorizado o regime de teletrabalho, sempre que o exercício das funções seja compatível com a prestação do trabalho fora das instalações da CAAJ e com recurso a tecnologias de informação e de comunicação.
  2. 2 -O órgão de gestão pode ainda, a requerimento fundamentado do interessado, autorizar que o trabalhador exerça as funções em regime de teletrabalho.
  3. 3 -Aos trabalhadores em regime de teletrabalho é aplicável, com as necessárias adaptações, o presente Regulamento.
  4. 4 -Nos casos em que seja autorizado o regime de teletrabalho e antes do início das funções ao abrigo do presente regime, é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a CAAJ e o trabalhador devendo conter:
    1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
    2. b)Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador com subordinação jurídica, com menção expressa do regime de teletrabalho e correspondente retribuição;
    3. c)Indicação do período normal de trabalho;
    4. d)Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, a atividade a exercer após o termo daquele período;
    5. e)Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização;
    6. f)Identificação do superior hierárquico, bem como quem este deve contactar no âmbito da prestação de trabalho.
  5. 5 -Cessando o contrato para prestação subordinada de teletrabalho, o trabalhador retoma a prestação de trabalho, nos termos acordados.
  6. 6 -Os objetivos e competências a demonstrar pelo trabalhador são definidos pelo superior hierárquico tendo em conta a prestação do trabalho em teletrabalho.
  7. 7 -A CAAJ estabelece um procedimento de controlo da assiduidade do trabalhador em regime de teletrabalho.
  8. 8 -Não é devido acréscimo ou suplemento retributivo pelo exercício de funções em regime de teletrabalho.
  9. 9 -O contrato para a prestação subordinada de teletrabalho rege-se pelas disposições previstas no Código do Trabalho.
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