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Artigo 8.º — Carreira de fiscalizador

Vigente desde: 30/09/2020
  1. 1 -É condição de ingresso na carreira de fiscalizador a titularidade, por parte do trabalhador, de licenciatura ou de grau académico superior.
  2. 2 -A carreira de fiscalizador possui catorze posições retributivas, conforme previsto no anexo II.
  3. 3 -O conteúdo funcional das carreiras de fiscalização, inspeção, auditoria, controlo de qualidade ou investigação em entidades públicas ou privadas considera-se equiparado ao conteúdo da carreira de fiscalizador da CAAJ, previsto no anexo I ao presente regulamento.
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