- 1 -As reclamações apresentadas são apreciadas e decididas pela Comissão Técnica, no âmbito da elaboração da lista definitiva e relatório final a submeter, no prazo de 15 dias, à aprovação da Câmara Municipal.
- 2 -Após aprovação pela Câmara Municipal é divulgada a lista final das propostas elegíveis para a respetiva implementação, que poderão ser adaptadas ou transformadas em projetos, a fim de serem submetidas a votação nos termos do artigo seguinte.
Artigo 13.º — Decisão sobre as Reclamações e Divulgação da Lista Definitiva das Propostas Elegíveis
Vigente desde: 11/12/2018