A interpretação do presente Regulamento e preenchimento de lacunas estão sujeitos à aplicação das regras gerais do direito.
Artigo 41.º — Interpretação e preenchimento de Lacunas
Vigente desde: 02/09/2021
A interpretação do presente Regulamento e preenchimento de lacunas estão sujeitos à aplicação das regras gerais do direito.